TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – APP TROPA DO GORDINHO

Última atualização: 30/04/2025

1. Identificação da Empresa

Este aplicativo é operado por JUST START MARKETING STUDIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 13.649.052/0001-35, com sede na Rua Rubi, 19, Bela Vista, Itabela/BA, CEP 45.848-000. A empresa é representada por seu sócio-administrador Tharrille Queiroz da Silva, popularmente conhecido como “O Gordinho”.

Contatos oficiais:

• E-mail: tropadogordinho1@gmail.com
• WhatsApp: Mesmo número utilizado para envio dos comprovantes de ganhos pelo App.

2. Objeto e Finalidade

O aplicativo Tropa do Gordinho ("App") fornece conteúdo de entretenimento baseado em mecânicas de gamificação (roletas, sorteios, rankings e níveis VIP). O App não é uma Casa de Aposta; ele atua como plataforma de engajamento e marketing promocional, direcionando usuários a Casas de Aposta licenciadas.

3. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o App, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve desinstalar ou cessar o uso imediatamente.

4. Cadastro e Conta do Usuário

1. Elegibilidade – Proibido para menores de 18 anos, conforme Portaria SPA/MF nº 468/2025.
2. Dados verídicos – O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
3. Segurança – O Usuário é responsável por manter suas credenciais sob sigilo e por todas as atividades realizadas na conta.

5. Funcionalidades do App

• Roleta normal e Roleta VIP: Concedem prêmios em giros extras ou valores promocionais (“Cash”) depositados via Pix, de acordo com as campanhas vigentes.
• Sistema VIP: Progressão Bronze → Legendary → Deus do Jogo, com benefícios crescentes.
• Ranking semanal: Zerado toda terça-feira, considera depósitos realizados nas Casas de Aposta parceiras nos últimos 14 dias.
• Notificações push: Informam sorteios, bônus e eventos; o Usuário pode desativá-las no dispositivo.

6. Depósitos, Acúmulo de Prêmios e Saques

1. Depósitos – Realizados diretamente na Casa de Aposta parceira, usando o mesmo ID de jogador informado no App; não existe intermediação por links ou programas de afiliados.
2. Autorização de conferência de depósitos – O Usuário autoriza a JUST START a consultar, junto à Casa de Aposta, seu ID de jogador e respectivo histórico de depósitos exclusivamente para (i) validar a elegibilidade a promoções/prêmios; (ii) prevenir fraudes; e (iii) cumprir obrigações legais.
3. Acúmulo de prêmios – Giros e valores promocionais ficam registrados em accumulatedCash / accumulatedSpins até atingir mínimo de R$ 100,00 (ou 100 giros).
4. Solicitação de saque – Ocorre pelo botão “Enviar Ganhos Pendentes”, que gera relatório automático via WhatsApp às ADMs. Nesse momento, o cofre zera e inicia novo ciclo.
5. Prazo de pagamento – JUST START se compromete a pagar via Pix os valores acumulados na roleta, quando atingido o mínimo de R$ 100, em até 48 horas após confirmação.
6. Uso exclusivo – Os valores creditados destinam-se exclusivamente ao entretenimento dentro do App e não configuram renda extra.
7. Depósito VIP – Cada novo depósito reinicia o cofre (volta a 0) sem apagar o histórico bruto, habilitando benefícios extras.
8. Fraude – Efetuar depósitos apenas para sacar giros VIP, sem intenção de jogar, viola estes Termos e pode resultar em bloqueio da conta.

7. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o App de forma lícita, respeitando estes Termos, a legislação brasileira e as regras da Casa de Aposta.
• Não criar múltiplas contas, usar identidades falsas ou empregar bots/scripts para manipular resultados.
• Reportar imediatamente falhas ou usos indevidos.

8. Propriedade Intelectual

Todos os textos, artes, marcas, logotipos, conceitos de gamificação e código-fonte pertencem à JUST START ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

9. Limitação de Responsabilidade

1. O App é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
2. JUST START não se responsabiliza por perdas ocorridas nas Casas de Aposta terceiras.
3. JUST START não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do App.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes constam na Política de Privacidade.

11. Jogo Responsável e Base Legal

O Usuário reconhece que jogar é uma atividade de entretenimento, não devendo ser encarado como fonte de renda. As operações de apostas esportivas e jogos on-line são regidas pela Lei nº 14.790/2023 e regulamentações complementares.

Proibido para menores de 18 anos. Caso perceba sinais de dependência, procure ajuda em jogoresponsavel.org.br.

12. Alterações dos Termos

JUST START poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor após publicação no App ou comunicado via push/WhatsApp.

13. Legislação e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itabela/BA para dirimir eventuais controvérsias.

14. Contato

• Suporte: tropadogordinho1@gmail.com
• WhatsApp: Mesmo número utilizado para envio dos comprovantes de ganhos.

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Tharrille Queiroz da Silva
Sócio-Administrador – JUST START MARKETING STUDIO LTDA
("O Gordinho")

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